CONSIDERANDO que a Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição defensora dos direitos da cidadania de cunho constitucional e o Advogado e a Advogadas são indispensáveis à administração da justiça; e,
CONSIDERANDO a necessidade de engajar a comunidade, a indústria, o comércio, o agronegócio, as diversas associações e instituições afins nas questões relacionadas à segurança pública;

A OAB Subseção de Bagé, por meio da Comissão de Políticas Criminais e Segurança Pública, em parceria com o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública e com a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana de Bagé está promovendo a "1º Conferência de Segurança Pública da Região da Campanha", a se realizar no dia 27-08-2019, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Bagé, com credenciamento as 13h30min e início previsto para as 14h. Na ocasião, estarão presentes diversas autoridades públicas, do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, bem como representantes das Polícias Civil e Militar da região e Consepros de outros locais do nosso Estado, onde já há uma moderna estruturação de atividades desenvolvidas na área de apoio à segurança pública. Segundo a Dra. Daniela Provin, Presidente da Comissão de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB Bagé, "o tema principal do evento é o PISEG/RS (Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública), recém criado pela LC 15.224 de 2018, que foi regulamentado há pouco e se trata de verdadeira revolução no investimento nas forças estaduais responsáveis pela proteção dos gaúchos. O sistema possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de equipamentos para as forças de segurança. Além do mais, sobre este valor devido há uma contrapartida de repasse de mais 10% pelas empresas para a conta do Fundo Pró-Segurança Pública, a título de fomento de ações de prevenção destinadas, prioritariamente, às comunidades com maior situação de vulnerabilidade social. A OAB de Bagé não poderia deixar de trazer o conhecimento de tais inovações à sociedade da nossa região. Precisamos difundir a cultura do apoio às políticas públicas, mormente aquelas que visem à minimização das intolerâncias, promoção de ações de prevenção e promoção da vida".

Contamos com a presença de todos e todas.