Happy Hour promovido pela Comissão Especial de Direito Processual Civil
 

Na noite do dia 17 de outubro de 2024, a Comissão Especial de Direito Processual Civil (CEDPROC) promoveu um happy hour jurídico com o objetivo de debater as principais alterações legislativas do Código de Processo Civil ao longo do ano. Entre os temas: as alterações trazidas pela Lei nº 14.879, que trata sobre a eleição de foro; a Lei nº 14.833, que regulamenta o cumprimento da tutela específica; a Lei nº 14.939, que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; e a Lei nº 14.976, que extingue a necessidade de uma norma específica para definir a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC).





   
 



 
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